Inicio > Notas de Cidadania > Recomendação Conjunta prioriza processos de efetivação de garantias de direitos da população em Situação de Rua

A Recomendação Conjunta nº1/CGJ/2017, assinada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Dr. André Leite Praça, e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto Moreira Cançado, recomenda a priorização do andamento e do julgamento dos processos e procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.

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